Gabinete Do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERERÉ-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 347/2015 DE 26 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2026-2036, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, aprovado por meio da Lei Municipal nº 347/2015 de 26 de maio de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, Ereré Ceará, aos 16 de Abril de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE