Gabinete Do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 551/2026 ERERÉ/CE, 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2026 ERERÉ/CE, 16 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE, A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM AVISO DE PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA NACIONAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ereré - CE, a obrigatoriedade de afixação de placas informativas proibindo a prática de discriminação por motivo de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero.
§ 1° A obrigatoriedade aplica-se aos estabelecimentos comerciais, educacionais, esportivos, culturais, de lazer, bem como aos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município.
§ 2° As placas deverão ser afixadas em local visível ao público, preferencialmente no lado externo do estabelecimento ou em uma de suas entradas principais.
Art. 2º As placas deverão possuir dimensões mínimas de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura e conter, obrigatoriamente, os seguintes dizeres:
"AVISO: É expressamente proibida a prática de discriminação ou preconceito baseados em cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero."
Parágrafo único. Ao final do aviso, deverão constar informações sobre o órgão municipal responsável pelo recebimento de denúncias, bem como canal de contato para registro de reclamações.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas permanentes de conscientização sobre igualdade racial, respeito à diversidade e combate à discriminação em espaços públicos, escolas, eventos culturais e meios digitais.
Art. 4° Sempre que possível, as placas deverão conter versão acessível, com pictogramas e/ou QR Code que direcionem a conteúdo com interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou áudio descritivo destinado às pessoas com deficiência visual.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE aos 16 de Abril do ano de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE