Gabinete Do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 552/2026 ERERÉ-CE, 14 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2026 ERERÉ-CE, 14 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.o Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminado abaixo:
01 01 28 843 0010 0.044 Amortização da Dívida Fundada – Tribunal de Justiça do Ceará
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
600.000,00
TOTAL GERAL
600.000,00
Art. 2.o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2025.
Art. 3.o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2026-2029, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 14 de maio de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE