SECRETARIA DE SAÚDE · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2026.07.29.04/SMS ERERÉ/CE, DE 29 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 2026.07.29.04/SMS ERERÉ/CE, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Aprova e regulamenta os protocolos e fluxos assistenciais elaborados pelas equipes da Estratégia Saúde da Família para integração entre a Atenção Primária à Saúde, a unidade hospitalar local e as maternidades de referência das gestantes residentes no Município de Ereré/CE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO as competências atribuídas à direção municipal do Sistema Único de Saúde pelo art. 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que assegura à gestante assistida pelo SUS o direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade onde será realizado o parto e àquela em que será atendida nos casos de intercorrência;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 001/2026, que instituiu normas e rotinas para a vinculação prévia das gestantes às maternidades de referência;
CONSIDERANDO os protocolos e fluxos assistenciais elaborados pelas equipes da Estratégia Saúde da Família do Município de Ereré/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar a Atenção Primária à Saúde, a maternidade local, o serviço de pré-natal de alto risco e as maternidades de referência, assegurando a continuidade do cuidado durante a gestação, o parto e o puerpério;
CONSIDERANDO o interesse público na redução dos riscos maternos e neonatais, na prevenção da peregrinação da gestante no momento do parto e na garantia de acesso oportuno, seguro, humanizado e resolutivo à assistência obstétrica;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e regulamentar os protocolos e fluxos assistenciais elaborados pelas equipes da Estratégia Saúde da Família para organização do cuidado às gestantes e puérperas do Município de Ereré/CE.
Parágrafo único. Os protocolos e fluxos assistenciais integram esta Portaria na forma de Anexo Único e deverão ser observados por todos os profissionais e serviços municipais envolvidos na assistência materna.
Art. 2º Os fluxos assistenciais deverão assegurar a integração entre:
I – as equipes da Estratégia Saúde da Família;
II – unidade hospitalar local;
III – a Policlínica Regional de Limoeiro do Norte/CE, responsável pelo acompanhamento especializado do pré-natal de alto risco;
IV – o Hospital e Maternidade Maria Roque de Macedo, em Iracema/CE;
V – o Hospital São Raimundo, em Limoeiro do Norte/CE; e
VI – as demais maternidades efetivamente utilizadas pelas gestantes.
Art. 3º Compete às equipes da Estratégia Saúde da Família:
I – captar precocemente a gestante, realizar o acompanhamento pré-natal e classificar periodicamente o risco gestacional;
II – informar e registrar a maternidade de referência no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e na caderneta da gestante;
III – encaminhar as gestantes de alto risco para a Policlínica Regional de Limoeiro do Norte/CE, mantendo o acompanhamento compartilhado;
IV – orientar a gestante sobre os sinais de alerta e os serviços que deverão ser procurados em situações de urgência;
V – acompanhar os encaminhamentos, as internações e o local efetivo de realização do parto; e
VI – assegurar o acompanhamento da puérpera e do recém-nascido após a alta hospitalar.
Art. 4º Compete à unidade hospitalar local, respeitados seu perfil e sua capacidade assistencial:
I – acolher e avaliar inicialmente as gestantes que procurem o serviço;
II – prestar os cuidados compatíveis com sua capacidade instalada;
III – estabilizar e encaminhar as gestantes que necessitem de assistência de maior complexidade; e
IV – comunicar à equipe da Estratégia Saúde da Família os atendimentos, encaminhamentos e transferências realizados.
Art. 5º Os encaminhamentos deverão observar a classificação do risco gestacional, os protocolos assistenciais, os fluxos de regulação e as pactuações regionais vigentes.
§ 1º Nas situações de urgência ou emergência, a gestante deverá ser encaminhada ao serviço com capacidade para prestar assistência adequada ao quadro apresentado, ainda que diverso da maternidade previamente definida.
§ 2º A transferência deverá ser realizada de forma segura, com o respectivo relatório assistencial e demais informações necessárias à continuidade do cuidado.
Art. 6º As equipes da Estratégia Saúde da Família deverão registrar a maternidade efetivamente utilizada pela gestante para atendimento de intercorrências, internação ou realização do parto, inclusive quando diversa daquela previamente estabelecida.
Parágrafo único. O registro deverá conter, sempre que possível, a identificação do estabelecimento, a data e o motivo do atendimento, a forma de acesso ao serviço e as condições de alta da puérpera e do recém-nascido.
Art. 7º As informações sobre as maternidades efetivamente utilizadas deverão subsidiar a avaliação da vinculação prévia, a identificação de dificuldades de acesso e o aperfeiçoamento dos fluxos assistenciais e das pactuações regionais.
Art. 8º A Coordenação Municipal da Atenção Primária à Saúde será responsável por acompanhar o cumprimento dos protocolos e fluxos instituídos por esta Portaria, promovendo sua revisão sempre que houver alteração das referências assistenciais, das pactuações ou dos protocolos vigentes.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com as equipes assistenciais e os setores de regulação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ereré/CE, em 29 de julho de 2026.
ANA NAÍZA GUERRA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde de Ereré/CE