Gabinete Do Prefeito · 16 de junho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ – CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Ereré, juntamente com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, na Câmara Municipal, com o tema “ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO”.
Art. 2º A 3 ª Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e presidida pela Secretária Executiva dos Conselhos Municipais.
Parágrafo Único. Em suas ausências e seus impedimentos, a secretária será substituída pelo Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Art. 3º São objetivos da 3ª Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos:
I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e
III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação Inter federativa.
Art. 4º O regimento interno da 3ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por esse decreto.
Parágrafo Único: O regimento interno da 3ª Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.
Art. 5º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico, por meio da Secretaria e do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, dará publicidade aos resultados da 3ª Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos.
Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos correrão à conta de recursos orçamentários e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico - SEDESE.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 13 dias do mês de junho de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré – CE
FRANCINEIDE MORAES DE LIMA
Presidente do CMDI