Gabinete Do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº529/2025 ERERÉ-CE, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº529/2025 ERERÉ-CE, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Ereré, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.
Art. 2º A data tem como objetivo reconhecer, valorizar e divulgar a importância do trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, essenciais para a promoção da saúde pública e para a prevenção de doenças no município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, nesta data, atividades educativas, homenagens e ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas aos ACS e ACE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 04 de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE