Gabinete Do Prefeito · 31 de março de 2025
PORTARIA Nº 2025.02.18.01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.02.18.01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº 2025.02.18.01, de 18 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Julgadora para condução do processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade sobre os atos praticados por Carlos Roberto Bandeira, no dia 06 de novembro de 2024, pela suposta prática de crime ambiental, consistindo no despejo de material de campanha eleitoral de forma irregular, conforme MP Nº 01.2024.00025548-0 e as alegações apresentadas.
Art. 2º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:
1. Maria Michelly Vasconcelos Diógenes – Presidente
CPF: ***.***.***-**
2. Francisca Lucilane de Queiroz Silva – Membro
CPF: ***.***.***-**
3. Ana Claudia da Silva Paiva – Membro
CPF: ***.***.***-**
Art. 3º A Comissão Julgadora tem a responsabilidade de instruir o processo administrativo, apurar os fatos, ouvir as partes envolvidas, analisar os documentos e elaborar relatório final, com recomendações, dentro do prazo estabelecido por esta portaria.
Art. 4º A Comissão Julgadora deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação desta portaria e terá o prazo de cinco dias úteis para concluir a apuração e apresentar o relatório final.
Art. 5º Durante a apuração, a Comissão terá acesso a todos os documentos e informações necessários para a instrução do processo, podendo convocar testemunhas, realizar diligências e praticar outros atos que entender necessários.
Art.6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, ao 18 de fevereiro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré