Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2025
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
O Secretário Municipal de Educação e Desporto, em cumprimento do termo ratificação, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº IN-001/2025-SEMED, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0069023-91.2016.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. Favorecido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90, com sede a Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, bairro Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP.: 52.061-022, e-mail: monteiro@monteiro.adv.br. O valor estimado dos honorários advocatícios de R$ 1.445.740,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais, um centavo), correspondente a R$ 0,14 (quatorze centavos) por R$ 1,00 (um) real a ser recuperado.Fundamento Legal: artigos 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, combinados com o disposto no artigo 3º-A, da Lei n.º 8.906/94, incluído pela Lei n.º 14.039/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação e Termo de Ratificação, emitida pelo Secretário Municipal.