Gabinete Do Prefeito · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 ERERÉ – CEARÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 ERERÉ – CEARÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ERERÉ/CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE, como política pública educacional permanente, destinada a orientar, articular, fortalecer e monitorar as ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao letramento, à numeracia e à continuidade das aprendizagens, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Municipal de Educação de Ereré, as normas do Conselho Nacional de Educação e as demais disposições educacionais aplicáveis.
§ 2º A Política será articulada às políticas, programas e ações nacionais e estaduais de alfabetização, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às políticas de alfabetização e aprendizagem desenvolvidas pelo Estado do Ceará, inclusive o PAIC Integral, observadas as competências de cada ente federativo.
§ 3º As ações municipais terão como prioridade a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens, sem prejuízo das ações destinadas à alfabetização e à continuidade da escolarização de jovens, adultos e idosos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, do desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão, da produção textual e da oralidade, articulado às práticas sociais de linguagem;
II – letramento: uso social da leitura e da escrita em diferentes contextos, práticas, gêneros e linguagens;
III – numeracia: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, ao raciocínio lógico e à resolução de situações-problema;
IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnósticos que visam superar defasagens e garantir a aprendizagem de conhecimentos e habilidades essenciais não consolidados pelos estudantes;
V – alfabetização de jovens, adultos e idosos: ações pedagógicas destinadas a pessoas que não tiveram acesso ou não consolidaram a alfabetização em idade própria, assegurando respeito às suas trajetórias, experiências, necessidades e especificidades;
VI – equidade educacional: garantia de condições e oportunidades diferenciadas, quando necessárias, para que todos os estudantes possam acessar, permanecer, participar e aprender;
VII – avaliação diagnóstica e formativa: processos de acompanhamento que produzem informações para orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões educacionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem ao longo da vida;
II – regime de colaboração entre Município, Estado e União, respeitada a autonomia dos entes federativos;
III – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
IV – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
V – respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial, linguística, geracional e às necessidades educacionais específicas;
VI – articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, considerando as especificidades pedagógicas de cada etapa e modalidade;
VII – gestão democrática, participação das famílias, da comunidade escolar e das instâncias de controle social;
VIII – planejamento pedagógico orientado por diagnósticos, evidências, acompanhamento contínuo e resultados de aprendizagem;
IX – autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, nos termos da legislação;
X – integração entre alfabetização, letramento, numeracia, literatura, cultura escrita, tecnologias e demais dimensões do desenvolvimento humano;
XI – reconhecimento e valorização das experiências, saberes e trajetórias de vida dos estudantes da EJAI;
XII – transparência, monitoramento e avaliação das ações da política pública.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE:
I – assegurar condições para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as referências nacionais e estaduais vigentes;
II – promover a consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ações de recomposição para estudantes que apresentem defasagens;
III – fortalecer as práticas de linguagem, leitura, escrita, oralidade, produção textual, fluência leitora e conhecimentos matemáticos;
IV – desenvolver ações de alfabetização e continuidade da escolarização para jovens, adultos e idosos, especialmente aqueles em situação de analfabetismo absoluto ou funcional;
V – reduzir desigualdades educacionais e assegurar atenção pedagógica aos estudantes em situação de vulnerabilidade ou que necessitem de apoio específico;
VI – instituir mecanismos de gestão, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política;
VII – garantir formação continuada aos profissionais da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da EJAI, conforme as necessidades da rede;
VIII – fortalecer a participação das famílias, da comunidade e dos diferentes atores sociais na promoção da alfabetização;
IX – assegurar, conforme disponibilidade orçamentária e financeira e as competências municipais, materiais didáticos, recursos pedagógicos, tecnológicos, de acessibilidade e infraestrutura necessários à aprendizagem;
X – articular as avaliações municipais às avaliações estaduais e nacionais, utilizando seus resultados para fins pedagógicos e de gestão, evitando uso exclusivamente classificatório;
XI – identificar, valorizar, divulgar e compartilhar boas práticas de alfabetização, recomposição das aprendizagens e EJAI;
XII – fortalecer a integração da Política Municipal de Alfabetização com o Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 5º São públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças da Educação Infantil, especialmente aquelas em processo de transição para o Ensino Fundamental;
II – estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização;
III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e à matemática;
IV – estudantes da EJAI que apresentem necessidades relacionadas à alfabetização, ao letramento e à numeracia;
V – jovens, adultos e idosos não matriculados que demandem ações de alfabetização e acesso ou retorno à escolarização, observadas as competências e ofertas educacionais do Município.
Art. 6º São agentes da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências de cada um:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
III – gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino;
IV – Conselho Municipal de Educação, quando instituído;
V – famílias e comunidade escolar;
VI – Conselhos e demais instâncias de participação e controle social; e
VII – órgãos e instituições públicas ou privadas que venham a estabelecer cooperação com o Município, na forma da legislação.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º Constituem diretrizes para implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando continuidade dos processos de aprendizagem;
II – priorização da alfabetização no ciclo inicial do Ensino Fundamental, com acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
III – realização de avaliações diagnósticas, formativas e de resultados, com devolutivas e intervenções pedagógicas;
IV – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente nos anos iniciais;
V – formação continuada e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;
VI – fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade, da fluência leitora, da literatura e da matemática;
VII – ampliação do acesso a livros, acervos literários, materiais didático-pedagógicos, tecnologias e recursos de acessibilidade;
VIII – participação das famílias e da comunidade em ações de incentivo à leitura, à escrita e à aprendizagem;
IX – desenvolvimento de estratégias específicas para estudantes com deficiência, transtornos, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas;
X – desenvolvimento de ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos adequadas às suas experiências, necessidades, tempos de aprendizagem e contextos socioculturais;
XI – busca ativa e articulação intersetorial para reduzir o analfabetismo e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da escolarização;
XII – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas desenvolvidas nas unidades escolares;
XIII – articulação com ações do CNCA, PAIC Integral e demais políticas estaduais e federais, observados os atos normativos próprios;
XIV – garantia de monitoramento periódico da implementação da política e dos seus resultados.
Art. 8º As estratégias de implementação da Política Municipal de Alfabetização serão organizadas, no âmbito municipal, em eixos estruturantes articulados às referências do CNCA:
I – Gestão e Governança;
II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
III – Infraestrutura Física, Recursos Pedagógicos e Acessibilidade;
IV – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas; e
V – Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens.
Parágrafo único. As ações relativas à EJAI deverão ser articuladas a esses eixos, respeitando suas especificidades e sem descaracterizar as prioridades estabelecidas para a alfabetização de crianças no âmbito do CNCA.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DO COMITÊ E DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Ereré/CE, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.
Art. 10. Compete ao Comitê Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar dados e indicadores de aprendizagem e alfabetização;
III – acompanhar as ações de formação, avaliação, materiais e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias;
V – acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;
VI – propor medidas para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem e do analfabetismo;
VII – promover a divulgação e o compartilhamento de boas práticas.
Art. 11. O Comitê Municipal será composto, no mínimo, por representantes da Secretaria Municipal de Educação, equipe técnica e pedagógica, gestores escolares, professores, articulador municipal do CNCA e Conselho Municipal de Educação, quando existente.
§ 1º A composição, a forma de designação, as atribuições complementares e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar, em articulação com o Comitê Municipal e as unidades escolares, o Plano Municipal de Alfabetização, instrumento de planejamento e operacionalização da Política.
§ 1º O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter, no mínimo, diagnóstico da situação da alfabetização, objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma, indicadores, mecanismos de monitoramento e avaliação.
§ 2º O Plano deverá contemplar ações específicas para a alfabetização de crianças e para a alfabetização e continuidade da escolarização de jovens, adultos e idosos, respeitadas as especificidades de cada público.
§ 3º O Plano poderá ser revisado periodicamente, de acordo com os resultados do monitoramento e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Municipal e das unidades escolares, mediante indicadores e instrumentos definidos em regulamentação própria.
Art. 14. Constituem instrumentos de acompanhamento e avaliação:
I – avaliações diagnósticas, formativas e de resultados realizadas no âmbito municipal;
II – resultados e devolutivas das avaliações estaduais e nacionais, quando aplicáveis;
III – registros de frequência, participação, permanência, aprovação, reprovação e abandono;
IV – indicadores de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita e matemática;
V – relatórios de acompanhamento pedagógico e de formação continuada;
VI – dados relativos às ações de alfabetização da EJAI;
VII – relatórios do Comitê Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Os resultados das avaliações e do monitoramento deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação dos profissionais, a definição de intervenções, a recomposição das aprendizagens e a revisão das ações da Política, assegurando devolutivas às unidades escolares e aos profissionais envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS, DA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 16. O Município poderá receber, aplicar e acompanhar recursos financeiros, materiais, premiações, incentivos, assistência técnica e outras formas de apoio provenientes da União, do Estado do Ceará ou de instrumentos de cooperação destinados à implementação da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação aplicável.
Art. 17. A execução da Política observará as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, os instrumentos de planejamento municipal e as disponibilidades orçamentária e financeira, sem prejuízo de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Plano Municipal de Educação, às leis orçamentárias, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e às demais políticas públicas educacionais do Município.
Art. 19. As unidades escolares poderão participar de programas, avaliações, premiações, selos, certificações e demais iniciativas de reconhecimento promovidas pela União ou pelo Estado do Ceará, observados os critérios e normas próprios.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de comunicação e mobilização social para informar profissionais, famílias, estudantes e comunidade sobre as ações, resultados e oportunidades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação, articulação, acompanhamento e execução da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais dos demais órgãos e instâncias.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 23. Os casos omissos e as situações necessárias à operacionalização desta Política poderão ser disciplinados por atos normativos do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas esta Lei e a legislação educacional vigente.
Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 26 de Outubro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal de Ereré/CE