Gabinete Do Prefeito · 16 de junho de 2025
DECRETO 22/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 22/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NOVA ERRATA RELATIVA À LEI MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis,
CONSIDERANDO que foi publicada, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (DOM/CE), em 27 de março de 2025, a Lei Municipal nº 001/2025, de 24 de março de 2025;
CONSIDERANDO que, por ocasião da referida publicação, verificou-se erro material na numeração da lei, não correspondendo ao protocolo legislativo oficialmente registrado;
CONSIDERANDO que foi publicada, em 03 de abril de 2025, uma errata com a finalidade de corrigir o erro, a qual, no entanto, atribuiu equivocadamente à norma o número “Lei nº 501/2025”, também em desconformidade com os registros oficiais;
CONSIDERANDO a necessidade de sanar definitivamente a duplicidade de erros formais, de modo a assegurar a regularidade documental, a autenticidade da legislação municipal e a segurança jurídica dos atos administrativos;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada, por meio deste decreto, nova errata relativa à Lei Municipal Nº 001/2025, de 24 de março de 2025, com o fim de corrigir o erro material constante tanto da publicação original quanto da errata anteriormente expedida.
Art. 2º Onde se leu na errata publicada em 02 de abril de 2025:
“LEI Nº 501/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.”
Leia-se:
“LEI Nº 503/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.”
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo a presente errata ser registrada nos arquivos oficiais do Município e republicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 12 dias do mês de Junho de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré - CE