Gabinete Do Prefeito · 1 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026 ERERÉ/CE, 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026 ERERÉ/CE, 28 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 553/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de premiações previstas na Lei Municipal Nº 553/2026;
CONSIDERANDO a importância do incentivo às atividades culturais, esportivas, educacionais, agropecuárias, artísticas e demais eventos de interesse público;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de premiações em dinheiro, troféus, medalhas, brindes ou bens móveis nos eventos promovidos, organizados, apoiados ou patrocinados pelo Município.
Art. 2º As premiações poderão ser concedidas nos seguintes eventos:
I – Competições esportivas;
II – Eventos culturais e artísticos;
III – Festivais, feiras e exposições;
IV – Concursos educacionais;
V – Vaquejadas, torneios e eventos agropecuários;
VI – Gincanas e campanhas institucionais;
VII – Demais eventos de interesse público autorizados pela Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS PREMIAÇÕES
Art. 3º Os valores das premiações serão definidos conforme a natureza, relevância, porte e disponibilidade orçamentária de cada evento.
Art. 4º A Secretaria responsável pelo evento elaborará regulamento específico contendo:
I – Descrição do evento;
II – Modalidade de premiação;
III – Critérios de participação;
IV – Quantidade de premiados;
V – Valores ou bens a serem concedidos;
VI – Fonte orçamentária;
VII – Comissão organizadora, quando necessária.
Art. 5º Os valores das premiações poderão variar de acordo com cada evento, categoria, modalidade ou colocação obtida pelos participantes.
Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para premiações por evento:
I – Eventos de pequeno porte: de R$ 0,01 até R$ 15.000,00;
II – Eventos de médio porte: de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00;
III – Eventos de grande porte: de R$ 30.000,01 até R$ 60.000,00.
§1º Os limites previstos neste artigo poderão ser atualizados mediante decreto específico, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
§2º Em eventos de relevante interesse público ou turístico, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar valores superiores, mediante justificativa fundamentada da Secretaria competente, demonstração do interesse público relevante e disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º O pagamento das premiações em dinheiro será realizado mediante:
I – Transferência bancária;
II – PIX;
III – Cheque nominal;
IV – Outra forma legalmente admitida.
Art. 8º Para recebimento da premiação, o beneficiário deverá apresentar:
I – Documento oficial com foto;
II – CPF;
III – Comprovante bancário, quando necessário;
IV – Termo de recebimento da premiação.
Art. 9º A Secretaria responsável deverá manter arquivados:
I – Regulamento do evento;
II – Relação dos vencedores;
III – Comprovantes de pagamento;
IV – Registros fotográficos ou atas, quando houver;
V – Demais documentos comprobatórios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observando a classificação orçamentária própria de cada secretaria executora.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria competente, observada a legislação vigente.
Art. 12. A relação dos premiados e respectivos valores deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município, devendo ser observada a legislação de proteção de dados.
Art. 13. É vedada a concessão de premiação a agentes públicos diretamente envolvidos na organização do evento, salvo participação em igualdade de condições prevista em regulamento.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, Ereré Ceará, aos 28 de maio de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito do Município de Ereré