Gabinete Do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 580/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 580/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
12 361 0001 2.077 – Pagamento dos Profissionais da Educação Basica Ens. Fundamental – Tempo integral
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
140.000,00
12 361 0001 2.077 – Pagamento dos Profissionais da Educação Basica Ens. Fundamental – Tempo integral
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
260.000,00
TOTAL GERAL
400.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 29 de Outubro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal