Gabinete Do Prefeito · 1 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ATCA, PREVISTA NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO as disposições da Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do Município de ERERÉ CEARÁ, que instituiu a Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes – ATCA como instrumento de integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial e o monitoramento das ações destinadas à infância e adolescência, conforme orientações do Ministério do Planejamento e do UNICEF para a implementação das agendas transversais nos entes federados;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes – ATCA, prevista no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do Município de ERERÉ CEARÁ, como instrumento de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A ATCA tem por finalidade promover a articulação intersetorial das ações governamentais voltadas à infância e adolescência, assegurando a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da ATCA:
I – fortalecer a integração das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes;
II – promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;
III – ampliar o acesso aos serviços públicos essenciais;
IV – aprimorar o monitoramento dos indicadores relacionados à infância e adolescência;
V – garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos destinados às ações voltadas para esse público;
VI – assegurar a participação social no acompanhamento das políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º A implementação da ATCA observará, no mínimo, os seguintes eixos estratégicos:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Proteção e Garantia de Direitos;
V – Cultura, Esporte e Lazer;
VI – Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Saneamento, Habitação e Meio Ambiente;
VIII – Fortalecimento Institucional e Participação Social.
Parágrafo único. Os eixos poderão ser complementados por outros definidos no Plano de Ação da ATCA.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Gestão da Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes – CIGATCA.
Art. 6º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico;
V – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – outros órgãos e entidades que venham a ser designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Compete ao Comitê:
I – coordenar a implementação da ATCA;
II – elaborar e acompanhar o Plano de Ação Anual;
III – monitorar metas, indicadores e resultados;
IV – promover a integração entre órgãos e entidades municipais;
V – elaborar relatório anual de execução da Agenda;
VI – encaminhar recomendações aos órgãos responsáveis pela execução das ações.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º Os órgãos municipais responsáveis pelas ações vinculadas à ATCA deverão fornecer periodicamente informações necessárias ao monitoramento dos indicadores e metas estabelecidos.
Art. 9º O Comitê Intersetorial elaborará relatório anual contendo:
I – ações executadas;
II – metas alcançadas;
III – indicadores monitorados;
IV – dificuldades identificadas;
V – propostas de aperfeiçoamento.
Art. 10. O relatório anual deverá ser apresentado ao CMDCA e disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão compatibilizar seus planos, programas e ações com as diretrizes da Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes – ATCA.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Intersetorial, observada a legislação vigente.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará 29 de Junho 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal