Gabinete Do Prefeito · 22 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 566/2026 ERERÉ CEARÁ, 14 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 566/2026 ERERÉ CEARÁ, 14 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 271.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 271.000,00 (Duzentos e Setenta e Um Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
11 01 01 031 0004 2.075 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
51.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
140.000,00
TOTAL GERAL
271.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
11 01 01 01 031 0004 1.036 Implantação e Manutenção das Instalações da Sede Propria do Legislativo
4.4.90.51.00 Obras e instalações
271.000,00
TOTAL GERAL
271.000,00
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 14 de Setembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal