Gabinete Do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 563/2026 ERERÉ CEARÁ, 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 563/2026 ERERÉ CEARÁ, 28 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 490.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
06 01 15 451 0009 2.017 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
170.000,00
08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da rede Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
08 01 12 365 0001 2.039 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
50.000,00
09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
50.000,00
TOTAL GERAL
490.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 28 de Agosto de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal