Gabinete Do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026 ERERÉ-CE, 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026 ERERÉ-CE, 29 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, A DESIGNAÇÃO, O MANDATO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE ERERÉ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 578, de 26 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Ereré/CE;
CONSIDERANDO os arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, que instituem o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização e autorizam a regulamentação de sua composição, designação e funcionamento;
CONSIDERANDO a importância da articulação institucional, do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação das ações municipais de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a composição, a indicação e designação dos membros, a duração dos mandatos e o funcionamento do Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Ereré/CE, instituído pelo art. 9º da Lei Municipal nº 578/2026.
Art. 2º O Comitê é instância de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, destinada a contribuir para a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, sem substituir as competências legais da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar dados e indicadores de aprendizagem e alfabetização;
III – acompanhar as ações de formação, avaliação, materiais e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, quando existente, e demais instâncias;
V – acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;
VI – propor medidas para o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem e do analfabetismo;
VII – promover a divulgação e o compartilhamento de boas práticas; e
VIII – registrar recomendações, encaminhamentos e atividades em atas e relatórios.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA INDICAÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto, no mínimo, por um membro titular e um suplente representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
III – gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – professores da Rede Municipal de Ensino;
V – articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; e
VI – Conselho Municipal de Educação, quando instituído e em funcionamento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será representada pelo(a) titular da Pasta, que exercerá a coordenação do Comitê, e por suplente formalmente indicado.
§ 2º Enquanto o Conselho Municipal de Educação não estiver instituído e em funcionamento, sua ausência de representação não impedirá a instalação nem o funcionamento do Comitê.
§ 3º Após a instituição e o início do funcionamento do Conselho Municipal de Educação, sua representação será incorporada mediante indicação de um titular e um suplente pelo próprio Conselho e formalização da designação por ato do Poder Executivo.
Art. 5º A indicação dos representantes observará os seguintes procedimentos:
I – a Secretaria Municipal de Educação indicará seus representantes e os da equipe técnica e pedagógica;
II – os gestores escolares indicarão ou escolherão, entre seus pares, um titular e um suplente;
III – os professores indicarão ou escolherão, entre seus pares, um titular e um suplente;
IV – o(a) articulador(a) municipal do CNCA será o(a) profissional formalmente designado(a), cabendo à Secretaria indicar seu suplente; e
V – quando instituído e em funcionamento, o Conselho Municipal de Educação indicará seu titular e suplente, conforme suas normas.
§ 1º As indicações deverão ser formalizadas por escrito e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A escolha dos representantes de gestores e professores deverá buscar a participação representativa dos respectivos segmentos e, quando realizada em reunião própria, ser registrada em ata.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 6º O mandato dos membros será de dois anos, contado da publicação da Portaria de designação, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º O mandato dos suplentes coincidirá com o dos respectivos titulares.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e poderá participar das reuniões quando o titular estiver presente, sem direito a voto nessa situação.
§ 3º Em caso de vacância, renúncia, desligamento do segmento ou impedimento definitivo, será indicado substituto para completar o período restante do mandato.
§ 4º A substituição será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A coordenação será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a quem compete convocar e conduzir reuniões, organizar pautas e acompanhar encaminhamentos, com apoio técnico e administrativo da Secretaria.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio remoto.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata, contendo data, participantes, assuntos tratados, recomendações, encaminhamentos e responsáveis, quando definidos.
§ 3º As recomendações serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e providências cabíveis.
Art. 9º O Comitê poderá convidar profissionais, representantes de instituições e especialistas para contribuir com assuntos específicos, sem ingresso permanente na composição ou direito a voto.
Art. 10. O Comitê poderá elaborar plano de trabalho e relatório periódico de acompanhamento de suas atividades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, conforme o § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 578/2026.
Art. 12. Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 578/2026 e as normas aplicáveis.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ – CEARÁ, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal de Ereré/CE