Gabinete Do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI Nº 508/2025 ERERÉ CEARÁ, 28 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2025 ERERÉ CEARÁ, 28 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor dos vencimentos mensais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ereré/CE em R$ 1.851,96 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será devido a partir do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 28 de maio do ano de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE