Gabinete Do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 533/2025 ERERÉ-CE, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2025 ERERÉ-CE, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ACRESCE A LEI MUNICIPAL Nº. 528/2025 – PLANO PLURIANUAL DE ERERÉ (2026-2029), 03 ARTIGOS PARA INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL COMO METODOLOGIA DE PLANEJAMENTO E ESTABELECER A TEMÁTICA “CRIANÇAS E ADOLESCENTES” COMO PRIORITÁRIA.
O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos os seguintes artigos a Lei Municipal nº. 528/2025, de 04 de setembro de 2025:
Art. 9-A. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Agenda Transversal o “conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva”.
Art. 9-B. Fica estabelecido que a temática Crianças e Adolescentes será uma das agendas transversais prioritárias do PPA 2026-2029.
Art. 9-C. Fica previsto que, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, a Agenda Transversal completa, com seus objetivos, ações e metas, será detalhada e divulgada pelo Poder Executivo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 29 de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE