Gabinete Do Prefeito · 17 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026 ERERÉ – CE, 16 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026 ERERÉ – CE, 16 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, DENOMINAÇÃO E RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) não veda, mas regula e incentiva a gestão eficiente do patrimônio público, o que inclui a realização de leilões de bens inservíveis que estejam ociosos, irrecuperáveis ou antieconômicos;
CONSIDERANDO a alienação de bens, através da Lei Municipal nº 081/2001.
CONSIDERANDO que a redução de custos com manutenção de veículos consiste em medida coerente com a eficiência administrativa e transparência na gestão patrimonial sendo que muitos dos veículos municipais podem ser considerados antieconômicos;
DECRETA:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão para organização e acompanhamento de leilão de bens móveis inservíveis e sucatas da Prefeitura Municipal de Ereré/CE:
Servidor I – João Júnior Dantas de Lima – Motorista – CPF 866.XXX.XXX-91
Servidor II – Francisco Djalma Soares de Paiva – Professor de Educ. Básica III – CPF Nº 468.XXX.XXX-15
Servidor III – Antônio Marcos da Silva – Auxiliar de Serviços Gerais – CPF Nº 845.XXX.XXX-82
Servidor IV – Francisca Catiana Bessa Alves – Chefe Geral de Patrimônio – CPF Nº 059.XXX.XXX-10
Parágrafo único – A comissão será presidida pelo SERVIDOR II e terá como secretário o SERVIDOR IV, sendo os demais membros.
Art. 2º - Fica esta comissão denominada Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Leilão de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Ereré/CE e autorizada a promover a realização de leilões.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I - Avaliar e reavaliar, quando necessário, bens móveis inservíveis e bens advindos de apreensão, para fins de alienação por meio de leilão público;
II - Planejar, coordenar e acompanhar as etapas preparatórias dos leilões;
III - Organizar e acompanhar a execução dos leilões;
IV - Fiscalizar as sessões públicas de leilão e a atuação do leiloeiro oficial;
V - Analisar as prestações de contas apresentadas pelo leiloeiro oficial;
VI - Manter registros atualizados e zelar pelo adequado arquivamento da documentação relativa aos procedimentos;
VII - Elaborar dados estatísticos e monitorar indicadores de desempenho dos leilões realizados;
VIII - Assegurar publicidade e transparência aos atos relacionados aos procedimentos de leilão;
IX - Propor melhorias nos procedimentos; e
X - Exercer outras atividades correlatas que sejam necessárias para o desempenho das atribuições da Comissão.
XI - Avaliar o estado geral de conservação dos veículos e fornecer relatório daqueles que serão levados a leilão fornecendo nos seguintes dados:
a) Placa;
b) Marca e modelo;
c) Ano de fabricação;
d) RENAVAN
e) CRV;
f) Chassi;
g) Dados sobre o estado de conservação de cada veículo;
h) Fotos de cada veículo;
i) Valor mínimo.
Parágrafo único - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do relatório.
Art. 4º - Os serviços a serem prestados serão considerados de relevante interesse público não gerando gratificações ou valores a qualquer título.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ-CEARÁ, aos 16 de julho de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré