Gabinete Do Prefeito · 9 de junho de 2025
DECRETO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 008/2013 QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO DIÁRIA REFERENTE A VIAGENS PARA O EXTERIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ereré;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o anexo único do Decreto nº. 008/2013, de 15 de abril de 2013, que trata de regulamentação de diárias no âmbito da administração pública municipal, conforme segue:
FUNÇÃO
DESTINO
VALOR R$
Prefeito Municipal
CAPITAL (FORTALEZA)
INTERIOR DO ESTADO
OUTROS ESTADOS
EXTERIOR
R$ 300,00
R$ 180,00
R$ 450,00
R$ 450,00
Vice - Prefeito
CAPITAL (FORTALEZA)
INTERIOR DO ESTADO
OUTROS ESTADOS
EXTERIOR
R$ 150,00
R$ 80,00
R$ 240,00
R$ 240,00
Secretários, Chefe de Gabinete, Controlador, Procurador Geral e Presidente CPL.
CAPITAL (FORTALEZA)
INTERIOR DO ESTADO
OUTROS ESTADOS
EXTERIOR
R$ 150,00
R$ 80,00
R$ 240,00
R$ 240,00
Assessor, Diretor, Coordenador, Supervisor, Gerente e Chefe.
CAPITAL (FORTALEZA)
INTERIOR DO ESTADO
OUTROS ESTADOS
EXTERIOR
R$ 80,00
R$ 40,00
R$ 120,00
R$ 120,00
Demais Funcionários
CAPITAL (FORTALEZA)
INTERIOR DO ESTADO
OUTROS ESTADOS
EXTERIOR
R$ 60,00
R$ 30,00
R$ 80,00
R$ 80,00
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de 23 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 23 dias do mês de Maio de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal