Gabinete Do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº525/2025 ERERÉ-CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº525/2025 ERERÉ-CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA INVESTIDOR DO FUTURO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ereré/CE o Programa “Investidor do Futuro”, com o objetivo de promover a capacitação prática de jovens, estudantes, microempreendedores e beneficiários de programas de transferência de renda, nas áreas de educação financeira, investimentos, empreendedorismo e economia solidária.
Art. 2º O Programa será implementado por meio de oficinas gratuitas, palestras e atividades práticas, podendo contar com a colaboração de:
I – Cooperativas de crédito, fintechs, instituições financeiras e entidades representativas do setor econômico;
II – Professores voluntários, profissionais da área financeira e especialistas em educação empreendedora;
III – Governo do Estado do Ceará, Câmara Municipal de Ereré e Assembleia Legislativa do Ceará;
IV – Empresas privadas, empresários locais e organizações da sociedade civil.
§ 1º As oficinas e atividades poderão ser realizadas em escolas públicas, centros comunitários, praças ou espaços adequados, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico.
§ 2º As empresas e empresários participantes poderão colaborar ministrando palestras, oficinas e mentorias, contribuindo para a formação prática e teórica de uma nova geração mais bem informada, ao mesmo tempo em que estabelecem vínculos de cooperação e networking com potenciais talentos e futuros profissionais.
Art. 3º O Programa “Investidor do Futuro” incluirá, entre suas ações:
I – Oficinas lúdicas e interativas sobre finanças pessoais, poupança, orçamento, crédito, investimentos em renda fixa e variável, cooperativismo e economia solidária;
II – Simulação prática de Bolsa de Valores, com a criação de ambiente fictício, moedas virtuais e empresas simuladas, a fim de proporcionar aprendizado prático sobre mercado financeiro, riscos e estratégias de investimento;
III – Oficinas para tratar da utilização adequada de benefícios financeiros e de programas de transferência de renda, capacitações que incentivem e estimulem o empreendedorismo.
IV – Emissão de certificação aos participantes que concluírem as atividades, com o objetivo de valorizar o aprendizado e contribuir para a qualificação curricular.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por convênios, parcerias público-privadas, doações e patrocínios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 27 de novembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE