Gabinete Do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI Nº 506/2025 ERERÉ - CE, 14 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2025 ERERÉ - CE, 14 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ererê, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025, conforme discriminado abaixo:
09 01 08 122 0820 2.077 Gerenciamento Admin. e Estratégico em Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
150.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
500.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
200.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
1.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
1 .000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
20.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
220.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
5.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
50.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
10.000,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas Pessoal Dec.Contratos Terceirzação
5.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
100.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
250.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
20.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
20.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1.000,00
3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de trab. de campo
1.000,00
3.3.90.96.00 Ressarcimentos Pessoal Requisitado
1.000,00
4.4.50.42.00 Auxílios
20.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis
10.000,00
09 01 08 122 0816 1.024 Construção Ampliação e Reforma de Prédios da Assistência
4.4.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
09 01 08 241 0808 2.078 Ações de Valorização e Política de Atenção Integral ao Idoso
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
5.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
09 01 08 243 0815 2.079 Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
09 01 08 244 0816 2.080 Apoio ao Funcionamento de Órgãos Colegiados e Consultivos de Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
09 01 08 244 0808 2.081 Ações de Valorização e Inclusão da Mulher
3.3.90.14.00 Diárias - Civil
5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
5.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
09 06 08 122 0820 2.082 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
40.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
10.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
1.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
1.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas Pessoal Dec.Contratos Terceirzação
1.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
50.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
20.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
10.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1.000,00
3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de trab. de campo
1.000,00
3.3.90.96.00 Ressarcimentos Pessoal Requisitado
1.000,00
4.4.50.42.00 Auxílios
20.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis
1.000,00
09 06 08 244 0816 2.083 Fortalecimento do Controle Social CMAS
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
10.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1.000,00
3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de trab. de campo
1.000,00
09 06 08 244 0816 2.084 Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS)
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
20.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
09 06 08 244 0829 2.085 Aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema Único Assistência Social-IGD SUAS
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
20.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
4.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
25.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
09 07 08 243 0816 2.086 Ações de Valorização e Atendimento à Infância e Adolescência
3.3.90.30.00 Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
TOTAL GERAL
3.000.000,00
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
09 01 04 122 0816 2.048 Manutenção de Outros Conselhos Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
09 01 08 122 0815 2.049 Manutencao do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
25.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
09 01 08 122 0816 2.050 Manutencao e Funcionamento da Sec.Trab. Des.Social e Sutentavel
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
440.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
600.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
150.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
500,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
5.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
20.000,00
3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes
15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
300.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
5.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
60.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
207.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
350.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
5.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
2.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
500,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
09 01 08 422 0808 2.054 Acoes e Politicas Sociais de Protecao a Mulher e ao Idoso
3.3.50.41.00 Contribuições
2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros Pessoa Física
1.000,00
09 01 08 243 0802 2.056 Manutenção do Programa Primeira Infancia no Suas - Crianca Feliz
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
190.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
220.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.000,00
3.3.90.96.00 Ressarcimentos Pessoal Requisitado
1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
09 01 08 122 0829 2.063 Bloco de Gestao do Suas - Igdsuas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
104.000,00
09 01 08 122 0816 2.075 Funcionamento do Procad - Suas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
09 01 08 245 0816 2.061 Manutenção do PAIF Estadual
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL GERAL
3.000.000,00
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 14 de maio do ano de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE