Gabinete Do Prefeito · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 561/2026 ERERÉ/CE, 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 561/2026 ERERÉ/CE, 30 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ereré, O Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço de ações e elementos de despesa orçamentária do vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação a seguir:
01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
06 01 15 451 0009 2.017 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
07 01 20 122 0007 2.022 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
08 01 12 361 0001 1.019 Modernização e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
08 01 12 365 0001 1.022 Modernização e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para a Educação Infantil
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
08 01 12 306 0001 2.033 Alimentação Escolar - Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
50.000,00
08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
200.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
50.000,00
08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
250.000,00
08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da rede Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
08 02 27 812 0005 2.047 Manutenção de Projetos Sociais de Esporte, Lazer e Integração
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita
10.000,00
09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
250.000,00
10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social
TOTAL GERAL
1.280.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 30 de Junho de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal