Gabinete Do Prefeito · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 2026.11.03.01 ERERÉ CEARÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.11.03.01 ERERÉ CEARÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor e,
CONSIDERANDO os arts. 196 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e a prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, relativas à organização do Sistema Único de Saúde e à participação da comunidade em sua gestão;
CONSIDERANDO o Anexo XVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, especialmente seus arts. 18, inciso I, e 23, que dispõem sobre a instituição e as atribuições do Grupo de Trabalho Intersetorial da PNAISARI, observadas as alterações da Portaria GM/MS nº 12.156, de 11 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta do Ministério da Cidadania e do Ministério da Saúde nº 42/2021, que orienta a articulação entre o SUS e o SUAS para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a articulação intersetorial prevista no Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Ereré/CE, preservando as competências dos órgãos envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ereré/CE, o Grupo de Trabalho Intersetorial — GTI, de caráter técnico e articulador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais orientadas pelas diretrizes da PNAISARI.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial os seguintes membros:
I — Ana Naiza Guerra Souza, Secretária Municipal de Saúde de Ereré/CE;
II — Michael Douglas Alves Aires, Coordenador da Atenção Primária à Saúde de Ereré/CE;
III — Pedro Henrique Santiago Freire, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Ereré/CE;
IV — Maria Geovânia Martins Silva, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ereré/CE;
V — Joelma Batista dos Santos Bandeira, representante da Secretaria Municipal de Cultura de Ereré/CE;
VI — Antônia Camila Dias Queiróz Silva, representante da Secretaria Municipal de Educação de Ereré/CE;
VII — Carlos Júnior Alves Bessa, representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Ereré/CE.
§ 1º A coordenação do GTI será exercida pela Secretária Municipal de Saúde, cabendo ao Coordenador da Atenção Primária à Saúde a coordenação adjunta e o apoio à organização dos trabalhos.
§ 2º A participação dos representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar respeitará a autonomia e as atribuições legais desses órgãos, sem criar relação de subordinação de suas decisões ao GTI.
§ 3º Eventuais substituições de membros dependerão de indicação do órgão ou representação correspondente e de formalização por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial:
I — apoiar a elaboração, a atualização e a execução do Plano Operativo Municipal e do Plano de Ação Anual, com definição de ações, responsabilidades e metas compatíveis com a demanda e com a capacidade da rede;
II — organizar os fluxos de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento entre saúde, assistência social e os demais setores, articulando a referência e a contrarreferência com a rede regional;
III — articular-se com a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e com o órgão estadual gestor do sistema socioeducativo para o apoio técnico, a pactuação de responsabilidades e a continuidade do cuidado;
IV — acompanhar a implementação das ações de atenção integral, identificar dificuldades de acesso e propor medidas de qualificação dos serviços e de educação permanente;
V — favorecer, diante de novos casos identificados, a elaboração do Projeto Terapêutico Singular — PTS pelas equipes de saúde, com participação do adolescente, articulado ao Plano Individual de Atendimento — PIA, quando aplicável;
VI — monitorar os resultados por meio de registros e informações agregadas e propor ajustes no planejamento, preservando os dados pessoais e as informações de saúde;
VII — apoiar os encaminhamentos do Plano Operativo e de suas atualizações às instâncias de aprovação, ciência e pactuação previstas nas normas aplicáveis, sem substituir suas competências deliberativas;
VIII — articular ações de promoção da saúde, proteção de direitos, acesso à educação, à cultura e ao convívio comunitário, conforme a necessidade de cada caso e as atribuições de cada setor.
§ 1º Considerando a ausência atual de registros de adolescentes em conflito com a lei informada pela gestão municipal, o GTI manterá a rede articulada para o acolhimento de novas demandas, iniciando o acompanhamento individualizado à medida que os casos forem identificados.
§ 2º A elaboração e a condução clínica do PTS competem às equipes de saúde, cabendo ao GTI apoiar a articulação necessária à sua execução, sem substituir o atendimento assistencial ou condicionar o acesso à saúde à discussão do caso pelo Grupo.
Art. 4º O GTI reunir-se-á sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua coordenação, para tratar de assuntos relacionados às suas atribuições, com registro em ata dos participantes, dos encaminhamentos e dos responsáveis pelas providências.
Parágrafo único. Poderão ser convidados representantes da gestão estadual da saúde e do sistema socioeducativo, de serviços da rede e de outros órgãos ou instituições, para contribuir com temas específicos, respeitadas suas competências e a disponibilidade institucional.
Art. 5º Os membros e convidados deverão preservar o sigilo e a proteção das informações pessoais, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas profissionais aplicáveis, limitando o compartilhamento ao necessário para o cuidado e a proteção e evitando dados identificáveis em atas de circulação pública.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do GTI, cuja participação não ensejará remuneração adicional e será considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, 03 de novembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal de Ereré/CE