Gabinete Do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 579/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 579/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.725.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.725.000,00 (Dois Milhões e Setecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
70.000,00
02 01 04 122 0010 2.004 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
50.000,00
06 01 15 122 0009 2014 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
12 122 0001 0.027 Contribuição ao RGPS – Profissionais da Educação
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
250.000,00
08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
985.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
1.205.000,00
08 01 12 365 0001 2.040 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica Educação Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
70.000,00
10 03 08 122 0003 2.062 Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
5.000,00
10 02 08 122 0003 2.064 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
TOTAL GERAL
2.725.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 29 de Outubro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal