Gabinete Do Prefeito · 31 de março de 2025
DECRETO MUNCIPAL N.º 003/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNCIPAL N.º 003/2025
DECRETO MUNCIPAL N.º 003/2025
Ereré - CE, 29 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o Município de ERERÉ/CE e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE;
RESOLVE:
Art. 1º DECRETAR a Cessão do servidor municipal, ANTONIO MARCOS SILVA, brasileiro, casado, função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula funcional nº 070010, portador da RG nº ***SSP/CE e CPF nº ***.***.***-**, para exercer suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de ERERÉ/CE, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal