Gabinete Do Prefeito · 21 de maio de 2025
PORTARIA Nº 2025.05.19.03, DE 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.05.19.03, DE 19 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA Nº 2025.05.19.03, de 19 de Maio de 2025.
Dispõe sobre a designação da servidora MARIA UBERLANIA AIRES DE ANDRADE para exercer a função de Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Ereré.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento contínuo e a adequada fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora MARIA UBERLANIA AIRES DE ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para atuar como Fiscal de Contrato, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, competindo-lhe zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais, emitir relatórios, comunicar irregularidades e adotar as providências que forem necessárias para a boa execução dos contratos, conforme normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 2º A servidora ora designada exercerá suas atribuições de fiscalização em observância aos princípios da Administração Pública, à legislação aplicável e às orientações da autoridade superior e da Controladoria Geral do Município, sempre registrando suas atuações em documentos próprios, que deverão ser arquivados junto ao processo administrativo correspondente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, aos 19 de Maio de 2025
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal