Gabinete Do Prefeito · 3 de abril de 2025
LEI Nº 503/2025 ERERÉ CEARÁ, 02 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2025 ERERÉ CEARÁ, 02 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 503/2025 ERERÉ CEARÁ, 02 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ererê, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025, conforme discriminado abaixo:
10 01 13 392 1303 2.087 Promoção e Apoio à Manifestações Culturais, Folclóricas e de Integração Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiros Pessoa Física
100.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
Art. 2o. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
10 01 13 392 1303 2.068 Programa de Apoio as Festividades Tradicionais do Município
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, em 02 de Abril de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal