Gabinete Do Prefeito · 24 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 10.607, de 19 de dezembro de 2002, reconhece o dia 21 de abril como feriado nacional, data consagrada à glorificação de Tiradentes e anseios de independência do País e liberdade individual;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 20 e 21 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (Segunda-Feira), véspera do feriado do dia 21 de abril, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, tais como: abastecimento de água, atendimento médico-hospitalar, limpeza pública, segurança pública e outros serviços de natureza inadiável.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, durante o período do ponto facultativo, adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e o funcionamento dos serviços públicos essenciais afetos às respectivas áreas de atuação.
Art. 4º Fica assegurado que os prazos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos vinculados ao setor de licitações não serão suspensos ou prejudicados em razão do ponto facultativo estabelecido neste Decreto, devendo ser garantido o regular andamento dos processos, inclusive mediante a adoção de regime interno de funcionamento ou plantão, quando necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, aos 16 dias do mês de Abril de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito do Município de Ereré