Gabinete Do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 532/2025 ERERÉ-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2025 ERERÉ-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL “PARCELA EXTRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate às Endemias – ACE o incentivo financeiro anual equivalente a uma parcela extra do valor repassado pelo Governo Federal/Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, destinado especificamente aos profissionais da categoria.
Parágrafo único. O repasse do incentivo de que trata o caput ficará condicionado à efetiva transferência dos recursos pelo Ministério da Saúde, cessando automaticamente a obrigação do Município caso os repasses federais sejam interrompidos.
Art. 2º Os valores do incentivo financeiro adicional anual serão atualizados conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde relativos ao incentivo financeiro extra destinado aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, efetivamente repassados ao Município de Ereré.
Art. 3º O valor repassado na forma desta Lei não se incorporará à remuneração dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não servindo como base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais, indenizatórias ou remuneratórias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Farão jus ao recebimento do incentivo os Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem em efetivo exercício da função na data do pagamento.
Art. 6º O pagamento será realizado por meio de rateio igualitário do valor da parcela adicional transferida pelo Ministério da Saúde, entre todos os Agentes de Combate às Endemias – ACE em efetivo exercício.
Art. 7º O incentivo financeiro adicional anual de que trata esta Lei será devido a partir do exercício de 2025, ficando definido que o pagamento ocorrerá, anualmente, no mês de janeiro, condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 11 de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE