Gabinete Do Prefeito · 4 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 018/2026 ERERÉ CEARÁ, 24 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 018/2026 ERERÉ CEARÁ, 24 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 271.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 526/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ereré, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do referido artigo.
Art. 3º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 – Câmara Municipal de Ereré
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Câmara Municipal de Ereré
PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0004.2.075 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte
Valor
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
R$ 51.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
R$ 30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
R$ 140.000,00
TOTAL
R$ 271.000,00
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da suplementação de que trata o art. 3º, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 – Câmara Municipal de Ereré
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Câmara Municipal de Ereré
PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0004.1.036 – Implantação e Manutenção das Instalações da Sede Própria do Legislativo
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
R$ 271.000,00
TOTAL
R$ 271.000,00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, aos 24 dias do mês de Agosto de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito do Município de Ereré