Gabinete Do Prefeito · 24 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2026, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2026, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIÍPIO DE ERERE/CE AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE Nº 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº12.340, de 1ºde dezembro de 2010, alterada pela Lei nº12.983, de 02 de junho de 2014; na Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012; no Decreto Federal nº7.257, de 4 de agosto de 2010; no Decreto Federal nº10.593, de 24 de dezembro de 2020; e na Portaria nº260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que disciplina a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública noâmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil–SINPDEC, e
CONSIDERANDO:
I – Que a irregularidade e a insuficiência das chuvas no Município de Ereré/CE vêm causando sérios prejuízos às atividades econômicas e à subsistência das famílias, especialmente à agricultura de sequeiro e à criação de animais, situação está recorrente e agravada no exercício de 2025, conforme relatório técnico da FUNCEME;
II – Que, em decorrência desses danos, o abastecimento de água nas comunidades rurais encontra-se comprometido, exigindo a adoção de ações emergenciais de apoio, tais como o transporte de água por meio de carros-pipa;
III – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC, relatando a ocorrência do desastre e a necessidade de reconhecimento oficial da situação de emergência;
IV – A necessidade de adoção de medidas urgentes para minimizar os efeitos da estiagem e garantir a assistência à população atingida;
DECRETA:
Art. 1ºFica declarada situação de emergência nasáreas do Município de Ereré/CE descritas no Formulário de Informações do Desastre–FIDE e demais documentos técnicos que o instruem, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem–COBRADE nº1.4.1.1.0.
Art. 2ºFica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3ºFica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistênciaàpopulação afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC.
Art. 4ºNos termos dos incisos XI e XXV do art. 5ºda Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre autorizados, em caso de risco iminente, a:
I–penetrar em residências, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
II–usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafoúnico. O agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadasàsegurança da população responderános termos da legislação vigente.
Art. 5ºEm caso de comprovada utilidade pública diretamente relacionadaàs ações de resposta ao desastre, fica autorizada a instauração de processos de desapropriação, na forma da legislação federal aplicável.
Art. 6ºCom fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133, de
1ºde abril de 2021, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensadas de licitação as contratações estritamente necessárias ao atendimento da situação de emergência, inclusive para obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação contratual.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 034 de 16 de outubro de 2025, e vigorarápelo prazo de 06 (seis) meses.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré Ceará, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal