Gabinete Do Prefeito · 15 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 2025.10.14.01, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.10.14.01, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL RITA DE CÁSSIA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica CEDIDA ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a servidora pública municipal RITA DE CÁSSIA FREITAS, portadora do CPF: 709.***.***-00 e RG: 200*****772-19 SSP/CE, matrícula Nº 100313-5, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 20h semanais, em conformidade com o termo de CONVÊNIO n° 37/2025, que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Ereré - CE.
Art. 2º - A cessão de que trata o Art. 1º desta portaria, tem por objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ereré, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade de Ereré.
Art. 3º - O ônus da cessão de que trata esta portaria é de responsabilidade do Município de Ereré, conforme dispõe a alínea "a", inciso II, da Cláusula Terceira do termo CONVÊNIO n° 37/2025.
Art. 4º - A cessão terá duração de 60 meses.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, aos 14 de outubro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
PrefeitoMunicipal