Gabinete Do Prefeito · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 548/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) SARA ALVES DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, o Centro de Educação Infantil Sara Alves de Albuquerque, localizado na rua Manoel Alves da Silva, S/N, bairro Bom Jesus, no Município de Ereré, Estado do Ceará.
Art. 2º. A criação administrativa desta unidade escolar tem por finalidade dotar o estabelecimento de autonomia pedagógica e administrativa, integrando-o oficialmente à rede municipal de ensino.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a providenciar as adequações necessárias à identificação do local com a nova denominação, incluindo: Confecção e instalação de placas indicativas, atualização de registros administrativos e cadastros oficiais, divulgações oficiais e materiais institucionais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário existente em lei anterior.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, Ereré Ceará, aos 16 de Abril de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE