Gabinete Do Prefeito · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 541/2026 ERERÉ/CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2026 ERERÉ/CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, OU A ELE CEDIDOS A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, FOMENTO À MORADIA DIGNA, APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar ou ceder máquinas, veículos, implementos e equipamentos de propriedade do Município de Ereré, bem como aqueles que lhe sejam cedidos, locados, conveniados ou disponibilizados a qualquer título, para execução de serviços de interesse público e social, inclusive em propriedades privadas, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º- A utilização do maquinário municipal terá como finalidades principais:
I – a construção, reforma, ampliação e melhoria de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social;
II – o apoio à agricultura familiar, mediante preparo de solo, limpeza de áreas, abertura de acessos e demais serviços necessários ao fortalecimento da produção rural de pequeno porte;
III – a construção, recuperação e ampliação de pequenos reservatórios de água, barreiros, cisternas e outras estruturas voltadas à convivência com o semiárido;
IV – a execução de serviços emergenciais em situações de calamidade ou risco social;
V – outras ações de relevante interesse público que promovam desenvolvimento humano e econômico do Município.
Art. 3º- Serão beneficiários prioritários desta política pública:
I – famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II – beneficiários de programas sociais federais, estaduais ou municipais;
III – agricultores familiares e pequenos produtores;
IV – moradores de comunidades rurais e localidades afastadas da sede.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento socioeconômico, poderão ser adotados como referência os critérios utilizados pelos programas sociais do Governo Federal.
Art. 4º - A cessão do uso do maquinário observará as seguintes regras:
I – será gratuita para famílias com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos;
II – para beneficiários com renda superior, poderá ser exigida contrapartida financeira ou material.
Parágrafo primeiro. A contrapartida poderá consistir em ressarcimento parcial de combustível, taxa por hora/máquina ou fornecimento de insumos necessários ao serviço.
Parágrafo segundo. Os valores e critérios serão definidos por Decreto do Poder Executivo, considerando a condição financeira do beneficiário e o custo da operação.
Art. 5º - O interessado deverá protocolar requerimento junto ao órgão competente, instruído com documentos pessoais, comprovante de renda, descrição do serviço pretendido e termo de responsabilidade pelo uso adequado do bem público.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo organizar cronograma de atendimento, fiscalizar a execução dos serviços, manter registro dos atendimentos e assegurar que a cessão não prejudique a prestação dos serviços públicos essenciais.
Art. 7º - É vedada a utilização das máquinas para fins exclusivamente comerciais de grande porte ou que contrariem o interesse público.
Art. 8º - Os danos causados por mau uso deverão ser ressarcidos ao Município, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 12 de Março de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE