Gabinete Do Prefeito · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 540/2026 ERERÉ/CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2026 ERERÉ/CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ereré – REFIS/Ereré 2026, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, e Créditos não Tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O REFIS 2026 será administrado pela Secretária Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, com a supervisão da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º. O ingresso REFIS 2026 dar-se-á mediante opção do contribuinte/devedor assinar de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Art. 4º. O ingresso no REFIS/Ereré 2026 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento
Juros
Multa
À Vista
100%
100%
Em 06 parcelas
95%
95%
Em 12 parcelas
90%
90%
Em 24 parcelas
70%
70%
Em 36 parcelas
50%
50%
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa Jurídica;
§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS 2026, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º. O contribuinte terá o prazo de 7 (cinco) dias úteis para pagamento da guia expedida como parcela única ou primeira parcela. O não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do REFIS 2026.
§ 5º. A opção pelo REFIS/Ereré 2026 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS/Ereré 2026 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio, assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais e instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Ereré 2026, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/Ereré 2026 encerra-se impreterivelmente em 31 de dezembro de 2026.
Art. 9º. As ações de cobrança e as ações de execução fiscal já ajuizadas serão suspensas, a pedido da Procuradoria do Município, após a adesão ao REFIS 2026 e, serão extintas, também a pedido da Procuradoria do Município, com a comprovação da quitação dos pertinentes tributos. E o administrado ou contribuinte, executado ou réus, pagará as custas processuais devidas.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 12 de Março de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE