SECRETARIA DE SAÚDE · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2026.07.29.05/SMS ERERÉ/CE, DE 29 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 2026.07.29.05/SMS ERERÉ/CE, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ereré/CE, normas e rotinas para a vinculação prévia das gestantes às maternidades de referência para assistência ao parto e às intercorrências obstétricas, conforme a classificação do risco gestacional e as pactuações regionais, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental do ser humano e que compete ao Poder Público garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO as competências atribuídas à direção municipal do Sistema Único de Saúde pelo art. 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente quanto ao planejamento, à organização, ao controle e à avaliação das ações e dos serviços de saúde, bem como à gestão e execução dos serviços públicos de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que assegura a toda gestante assistida pelo SUS o direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado o parto e àquela em que será atendida nos casos de intercorrência pré-natal;
CONSIDERANDO que a vinculação da gestante à maternidade de referência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e deve observar a aptidão do estabelecimento para prestar a assistência necessária, de acordo com a classificação do risco gestacional;
CONSIDERANDO os protocolos, fluxos assistenciais e pactuações estabelecidos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil do Estado do Ceará e da Região de Saúde do Litoral Leste/Jaguaribe;
CONSIDERANDO as determinações e recomendações constantes do Acórdão nº 2.035/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, especialmente quanto à necessidade de formalização de norma ou rotina local que discipline a vinculação prévia da gestante à maternidade de referência;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e assegurar a continuidade do cuidado durante o pré-natal, o parto e o puerpério, mediante integração entre a Atenção Primária à Saúde, os serviços ambulatoriais especializados, as maternidades de referência e os serviços de urgência e emergência;
CONSIDERANDO o interesse público na redução dos riscos maternos e neonatais, na prevenção da peregrinação da gestante no momento do parto e na garantia de acesso oportuno, seguro, humanizado e resolutivo à assistência obstétrica;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ereré/CE, normas e rotinas para a vinculação prévia das gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde às maternidades de referência para a realização do parto e para o atendimento das intercorrências obstétricas.
Art. 2º A vinculação deverá ser iniciada no momento da inscrição da gestante através do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), junto ao acompanhamento pré-natal e será definida conforme:
I – a classificação do risco gestacional;
II – a capacidade assistencial e o perfil de atendimento do estabelecimento de referência;
III – os protocolos clínicos e assistenciais vigentes;
IV – os fluxos de regulação e as pactuações estabelecidas no âmbito regional e estadual; e
V – as necessidades específicas identificadas durante o acompanhamento da gestante.
Art. 3º Ficam estabelecidos como serviços de referência para as gestantes residentes no Município de Ereré/CE:
I – Hospital e Maternidade Maria Roque de Macedo, no Município de Iracema/CE e Hospital São Raimundo, no Município de Limoeiro do Norte/CE: referências para a realização eletiva de partos de gestantes classificadas como de risco habitual ou baixo risco, observados os protocolos assistenciais e as pactuações regionais vigentes, sendo o último estabelecimento para o atendimento às urgências e emergências obstétricas;
II– Policlínica Regional de Limoeiro do Norte/CE: referência para consultas e acompanhamento ambulatorial especializado das gestantes classificadas como de alto risco, competindo ao serviço, conforme a avaliação clínica e os fluxos regulatórios vigentes, referenciá-las para a realização do parto de alto risco na rede hospitalar do Estado do Ceará.
§ 1º As consultas e o acompanhamento especializado do pré-natal de alto risco serão realizados na Policlínica Regional de Limoeiro do Norte/CE, mediante encaminhamento e regulação, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento da gestante pela equipe da Atenção Primária à Saúde do Município de Ereré/CE.
§ 2º A vinculação previamente definida poderá ser revista a qualquer momento diante de alteração na classificação do risco gestacional, intercorrência clínica ou obstétrica, modificação da capacidade assistencial do estabelecimento ou atualização das pactuações regionais.
§ 3º Em situações de urgência ou emergência obstétrica, deverá prevalecer o encaminhamento para o serviço com capacidade de prestar assistência imediata e adequada ao quadro apresentado, com acionamento da regulação e do transporte sanitário apropriado, quando necessário.
Art. 4º Compete às equipes da Atenção Primária à Saúde responsáveis pelo acompanhamento pré-natal:
I – realizar o cadastramento e o acolhimento da gestante, preferencialmente no primeiro trimestre da gestação por meio do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC);
II – proceder à avaliação e à classificação inicial do risco gestacional, promovendo sua reavaliação durante todo o acompanhamento pré-natal;
III – informar à gestante, de maneira clara e acessível, a maternidade à qual se encontra vinculada para a realização do parto e o serviço de referência para intercorrências obstétricas;
IV– registrar a maternidade de referência no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), na caderneta da gestante e nos sistemas oficiais de informação adotados pelo Município;
V – orientar a gestante e seus familiares acerca dos sinais de alerta, dos meios de acesso aos serviços, dos fluxos para urgências obstétricas e dos documentos que deverão ser apresentados no momento do atendimento;
VI – realizar o encaminhamento das gestantes de alto risco para a Policlínica Regional de Limoeiro do Norte/CE, por meio do sistema de regulação, mantendo o acompanhamento compartilhado pela equipe municipal;
VII – atualizar a vinculação sempre que houver mudança na classificação do risco gestacional ou alteração dos fluxos e pactuações assistenciais;
VIII – manter comunicação com os setores de regulação e vigilância em saúde para assegurar o acompanhamento das gestantes e o adequado funcionamento do fluxo assistencial; e
IX – promover, sempre que possível e conforme a disponibilidade do serviço de referência, ações de aproximação e conhecimento prévio da maternidade pela gestante.
Art. 5º A definição da maternidade de referência deverá constar expressamente no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e na caderneta da gestante.
Art. 6º A vinculação prévia não afasta o dever dos serviços integrantes do SUS de acolher, avaliar e prestar assistência inicial à gestante em situação de urgência ou emergência, adotando, quando necessário, as providências para sua regulação e transferência segura a estabelecimento com capacidade técnica adequada.
Art. 7º A Coordenação Municipal da Atenção Primária à Saúde, em conjunto com as equipes de Saúde da Família, a Central de Regulação e os demais setores envolvidos, será responsável por:
I – acompanhar o cumprimento do fluxo instituído nesta Portaria;
II – manter atualizada a relação das gestantes e das respectivas maternidades de referência;
III – identificar dificuldades de acesso, falhas na comunicação ou alterações nos fluxos assistenciais;
IV – promover a articulação com os serviços regionais e estaduais de referência; e
V – propor medidas de aperfeiçoamento da assistência materna e neonatal.
Art. 8º Os casos excepcionais ou não previstos nesta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a equipe assistencial e os setores de regulação, observados os protocolos clínicos, a classificação do risco e as pactuações regionais vigentes.
Art. 9º Os profissionais e setores envolvidos deverão assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais e das informações de saúde das gestantes, observando o dever de sigilo e a legislação vigente.
Art. 10. Os fluxos previstos nesta Portaria deverão ser revisados sempre que houver alteração nos protocolos assistenciais, na capacidade instalada dos estabelecimentos de referência ou nas pactuações regionais e estaduais.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ereré/CE, em 29 de julho de 2026.
ANA NAÍZA GUERRA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde de Ereré/CE