Gabinete Do Prefeito · 23 de setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990, na Lei Orgânica do Município e nas deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Saúde de Ereré/CE, a ser realizada no ano de 2025, sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e apoio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde tem como tema central: “Saúde como Direito e Responsabilidade de Todos: Construindo Coletivamente o Plano Municipal de Saúde 2026 –2029”.
Art. 3º - São objetivos da Conferência Municipal de Saúde:
I – Analisar a situação de saúde do município e propor diretrizes para a formulação do Plano Municipal de Saúde 2026–2029;
II – Fortalecer a participação e o controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – Promover o debate sobre os desafios e as perspectivas para a efetivação do direito à saúde no município;
IV – Aprovar recomendações que subsidiem a gestão municipal de saúde.
Art. 4º - Fica definida a data de 29 de setembro de 2025, às 14h, para a realização de Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5º - A Conferência será organizada e coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - As despesas com a organização e realização da Conferência Municipal de Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, ao dia 22 do mês de setembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal