Gabinete Do Prefeito · 9 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 565/2026 ERERÉ CEARÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 565/2026 ERERÉ CEARÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
39.000,00
09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
13.000,00
10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
TOTAL GERAL
67.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
08 01 12 365 0001 1.021 Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares da Educação infantil
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
39.000,00
09 01 10 303 0002 1.030 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Assistência Farmacêutica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
13.000,00
10 01 08 122 0003 2.061 Celebração de Convénios de Cooperação Técnica e Financeira
3.3.50.43.00 Subvenções Social
15.000,00
TOTAL GERAL
67.000,00
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 03 de Setembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal