Gabinete Do Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026 ERERÉ CEARÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026 ERERÉ CEARÁ, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E A ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE ERERÉ–CE, PARA FORTALECER A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, OBSERVADA A ESTRUTURA LEGAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 298, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa municipal e estabelece a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 578, de 26 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Ereré–CE;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de explicitar os fluxos de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização, com aproveitamento da estrutura administrativa e dos profissionais já existentes;
CONSIDERANDO que a organização funcional interna deve respeitar a reserva legal para criação, transformação e extinção de órgãos, cargos, empregos e funções públicas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Este Decreto disciplina a organização funcional e os mecanismos de articulação administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED, com a finalidade de fortalecer sua capacidade institucional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A organização funcional de que trata este Decreto será executada no âmbito da estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 298/2013 e demais normas municipais vigentes.
§ 1º Este Decreto não cria, transforma, extingue ou altera a denominação de órgãos, cargos, empregos ou funções públicas, nem modifica o quadro legal de pessoal.
§ 2º As equipes, núcleos, atividades e formas de distribuição interna do trabalho descritas neste Decreto possuem natureza operacional e funcional, não constituindo, por si sós, unidades administrativas ou cargos públicos.
§ 3º A lotação, a designação, o vínculo, a jornada e as atribuições individuais dos servidores observarão a legislação municipal, os atos funcionais e os instrumentos contratuais aplicáveis.
Art. 3º São diretrizes da organização funcional:
I– integração entre a administração central da SEMED, as equipes gestoras e os profissionais das unidades escolares;
II – planejamento articulado das ações de alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens;
III – formação continuada e acompanhamento pedagógico de gestores, coordenadores e professores;
IV – utilização de avaliações, dados e indicadores educacionais para orientar decisões e intervenções;
V – atenção à equidade, à inclusão, à frequência, à permanência e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – cooperação entre os setores administrativos e pedagógicos, respeitadas as competências legais de cada unidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ARTICULAÇÃO FUNCIONAL
Art. 4º A SEMED desenvolverá as ações previstas neste Decreto por meio dos órgãos e unidades que integram sua estrutura legal, especialmente aqueles relacionados no art. 39 da Lei Municipal nº 298/2013, observadas a redação vigente e as alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único. A identificação, a denominação, a hierarquia e as competências legais dos órgãos e unidades são aquelas constantes da legislação municipal, não podendo este Decreto ser interpretado como substitutivo do organograma legal.
Art. 5º A Gerência de Ensino Educacional atuará na articulação e no acompanhamento geral das atividades educacionais da rede, em integração com as demais unidades da SEMED e com as equipes gestoras escolares.
§ 1º O servidor atualmente vinculado à Gerência de Ensino Educacional que realiza atividades de organização, fiscalização e acompanhamento do transporte escolar continuará exercendo essas atividades no âmbito de sua vinculação funcional.
§ 2º O disposto no § 1º não institui Coordenação do Transporte Escolar ou unidade administrativa autônoma, nem altera a lotação, o cargo ou a função legal do servidor.
Art. 6º A Gerência de Apoio Pedagógico e as unidades de coordenação e supervisão pedagógica atuarão, no âmbito de suas competências legais, no assessoramento às escolas, na orientação do planejamento, no acompanhamento das práticas pedagógicas e na proposição de estratégias para melhoria da aprendizagem.
§ 1º A distribuição dos profissionais por etapa, modalidade, ciclo ou agrupamento de anos escolares constitui organização interna do trabalho, devendo respeitar as denominações e competências estabelecidas na legislação municipal.
§ 2º Dois profissionais vinculados funcionalmente à Coordenação Pedagógica desempenham atividades específicas de Superintendência Escolar, voltadas ao acompanhamento e assessoramento das unidades escolares, sem que essa designação operacional configure órgão autônomo ou cargo novo.
Art. 7º A Coordenadoria de Educação Especial (Inclusiva), unidade prevista na estrutura legal da SEMED, articulará as ações de inclusão e o acompanhamento dos estudantes público da Educação Especial, em diálogo com as unidades escolares e os demais setores competentes.
§ 1º No âmbito da atuação da Coordenadoria funciona o Núcleo de Atendimento Psicopedagógico – NAPE, como equipe multiprofissional de apoio, sem autonomia administrativa e sem criação de novo órgão.
§ 2º A equipe do NAPE deverá ser composta por:
I – um(a) psicopedagogo(a), que também exercerá a função de Coordenador(a) de Educação Especial (Inclusiva);
II – um(a) psicólogo(a); e
III – um assistente social.
§ 3º Os três profissionais referidos no § 2º atuarão exclusivamente nas atividades do NAPE, observadas as atribuições técnicas e profissionais de cada categoria e os respectivos vínculos e instrumentos de trabalho.
§ 4º O(a) psicopedagogo(a) mencionada no inciso I será contabilizada uma única vez nos registros de quantitativo de pessoal, ainda que exerça simultaneamente a função de coordenação.
Art. 8º As atividades de estatística, censo escolar, controle, avaliação e indicadores educacionais, bem como as relacionadas a programas e projetos de financiamento da educação, serão desenvolvidas pelas unidades legalmente competentes, fornecendo subsídios ao planejamento e ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º O Departamento de Merenda Escolar e a Divisão de Almoxarifado e Controle da Merenda Escolar manterão as denominações previstas na Lei Municipal nº 298/2013, atuando conforme as competências legais e em articulação com as demais unidades da SEMED.
Art. 10. As ações de esporte educacional e desporto serão desenvolvidas no âmbito do Departamento de Desporto e das unidades legalmente vinculadas, observadas as denominações e competências previstas na legislação municipal.
Art. 11. As direções e coordenações escolares, bem como os demais profissionais das unidades de ensino, participarão da implementação da Política Municipal de Alfabetização por meio do planejamento, da execução das ações pedagógicas, do acompanhamento das aprendizagens e do diálogo permanente com a SEMED.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada de forma articulada entre as unidades da SEMED, as equipes gestoras, os professores e os demais profissionais da rede municipal.
Art. 13. O acompanhamento e o monitoramento das ações poderão considerar, entre outros elementos:
I – os planos de trabalho, calendários e registros de execução das ações de alfabetização;
II – a participação de gestores e professores nas formações e atividades de assessoramento;
III – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
IV – os indicadores de aprendizagem, frequência, rendimento, aprovação, reprovação e abandono;
V – as intervenções pedagógicas e as estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI – os registros de atendimento e acompanhamento dos estudantes que demandem apoio específico;
VII – a utilização de dados e evidências para reorientar o planejamento e a gestão.
Art. 14. As unidades e equipes fornecerão à gestão da SEMED as informações necessárias ao planejamento e ao monitoramento, observados os limites de suas competências, a proteção de dados pessoais e os fluxos administrativos definidos pela Secretaria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A execução deste Decreto observará a Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 298/2013, a Lei Municipal nº 578/2026, e as demais normas aplicáveis.
Art. 16. Este Decreto não altera remuneração, regime jurídico, quantitativo legal de cargos, requisitos de provimento ou lotação funcional, nem autoriza, por si só, a realização de despesa com pessoal.
Art. 17. Os casos de dúvida quanto à interpretação deste Decreto serão submetidos à unidade jurídica competente do Município, especialmente quando envolverem criação ou alteração de órgãos, cargos, funções, competências legais ou despesas.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ – CEARÁ, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
ANEXO I
QUADRO DE ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E DE ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Este Anexo apresenta a organização funcional e as formas de articulação das unidades e equipes da Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED para apoiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização. As denominações e a existência legal dos órgãos permanecem aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 298/2013 e nas alterações posteriores. As equipes e atividades descritas como arranjos funcionais não constituem criação de órgão, cargo ou função pública.
1. ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Unidade prevista na legislação municipal
Articulação e responsabilidade funcional relacionada à Política de Alfabetização
Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED
Coordenação institucional da política educacional municipal; definição de prioridades, articulação entre unidades, acompanhamento da execução e avaliação das ações.
Gerência de Ensino Educacional
Articulação e acompanhamento geral das atividades educacionais da rede, em integração com as demais unidades e equipes escolares.
Gerência de Apoio Pedagógico
Articulação do apoio pedagógico às unidades escolares e integração das ações de coordenação e supervisão pedagógica, conforme as competências legais.
Diretorias Escolares e Coordenadorias Escolares
Articulação entre a gestão central e as unidades escolares; organização da execução local das orientações pedagógicas e acompanhamento da rotina escolar.
Coordenadoria da Educação Infantil e Supervisão da Educação Infantil
Acompanhamento das ações pedagógicas da Educação Infantil e articulação das práticas de transição e continuidade do percurso escolar, respeitadas as competências legais.
Coordenadoria da Educação Fundamental I e respectivas supervisões
Acompanhamento pedagógico do Ensino Fundamental I, com atenção às ações de alfabetização, consolidação das aprendizagens e intervenções pedagógicas.
Coordenadoria da Educação Fundamental II e respectivas supervisões
Acompanhamento pedagógico do Ensino Fundamental II e articulação de estratégias de continuidade das aprendizagens.
Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar
Organização e acompanhamento de informações de matrícula e dados do censo escolar que subsidiam o planejamento da rede.
Coordenadoria de Educação Especial (Inclusiva)
Articulação das ações de educação especial na perspectiva inclusiva e interlocução com as unidades escolares e equipe multiprofissional.
Departamento de Programas e Projetos de Financiamento da Educação
Acompanhamento dos programas e projetos de financiamento da educação, conforme as competências legalmente atribuídas.
Departamento de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais
Acompanhamento de avaliações, indicadores e informações educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.
Departamento de Merenda Escolar e Divisão de Almoxarifado e Controle da Merenda Escolar
Execução das atribuições legais relacionadas à alimentação escolar, ao controle de estoque e ao almoxarifado.
Departamento de Desporto e unidade legalmente vinculada
Desenvolvimento das ações de desporto e esporte educacional, conforme as competências previstas na legislação.
2. ARRANJOS FUNCIONAIS E EQUIPES DE APOIO
Equipe/atividade
Composição ou vinculação informada
Atuação funcional
Núcleo de Atendimento Psicopedagógico – NAPE
Equipe com 3 profissionais: 1 psicopedagoga, que também exerce a função de Coordenadora de Educação Especial (Inclusiva); 1 psicóloga; e 1 assistente social.
Equipe multiprofissional de apoio, funcionalmente articulada à Coordenadoria de Educação Especial (Inclusiva). Os três profissionais atuam exclusivamente nas atividades do NAPE. A psicopedagoga é contabilizada uma única vez no quantitativo de pessoas.
Atividades de Superintendência Escolar
2 profissionais vinculados funcionalmente à Coordenação Pedagógica.
Acompanhamento e assessoramento às unidades escolares. A denominação identifica atividade desempenhada, não unidade administrativa autônoma nem cargo criado por este Decreto.
Acompanhamento do transporte escolar
1 servidor formalmente vinculado à Gerência de Ensino Educacional.
Organização, fiscalização e acompanhamento do transporte escolar. A atividade permanece no âmbito da Gerência, sem instituição de Coordenação do Transporte Escolar.
3. ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
As diretorias e coordenadorias escolares, juntamente com os professores e demais profissionais da rede, participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização por meio do planejamento pedagógico, da execução das ações, do acompanhamento da frequência e da aprendizagem, da identificação das necessidades dos estudantes e do registro das intervenções realizadas.
4. FLUXO FUNCIONAL DE ARTICULAÇÃO
I – a SEMED coordena institucionalmente o planejamento e a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – as gerências e unidades pedagógicas articulam orientações, formação, assessoramento e acompanhamento das escolas, dentro de suas competências;
III – as unidades de estatística, censo, avaliação e indicadores disponibilizam informações para o planejamento, o monitoramento e a avaliação;
IV – a Coordenadoria de Educação Especial (Inclusiva), com o apoio funcional do NAPE, articula as ações de inclusão e o atendimento multiprofissional;
V – as equipes gestoras escolares organizam a execução das ações no cotidiano das unidades, acompanham os resultados e encaminham informações à SEMED;
VI – as informações e evidências produzidas retornam à gestão central para análise, replanejamento e aperfeiçoamento das ações.
5. OBSERVAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO ANEXO
Este Anexo tem caráter descritivo e funcional. Não altera o organograma legal, não modifica a denominação ou a subordinação dos órgãos instituídos em lei, não cria unidades administrativas, cargos, empregos ou funções públicas e não modifica, por si só, a lotação, a jornada ou o regime jurídico dos servidores. Em caso de divergência, prevalecem a Lei Municipal nº 298/2013 e as demais normas municipais vigentes.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO QUANTITATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Este quadro apresenta a distribuição funcional informada pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED, com a finalidade de demonstrar o quantitativo de profissionais mobilizados na estrutura administrativa e pedagógica. Os números correspondem a pessoas distintas em exercício, conforme levantamento administrativo preliminar, e não representam o quantitativo de cargos legalmente criados. A consolidação definitiva deverá corresponder à relação nominal e aos registros funcionais vigentes na data de referência.
Item
Setor/função ou atividade
Quantidade
I
Secretário Municipal de Educação e Desporto
1
II
Gerência de Ensino Educacional
2
III
Gerência de Apoio Pedagógico
1
IV
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
1
V
Coordenação Pedagógica do Ciclo Básico de Alfabetização
2
VI
Coordenações Pedagógicas do 3º ao 5º ano
2
VII
Coordenações Pedagógicas do 6º ao 9º ano
4
VIII
Coordenação Pedagógica da EJA
1
IX
Coordenadoria de Educação Especial (Inclusiva)
1
X
Coordenação de Estatística e Censo Escolar
2
XI
Coordenação de Programas e Projetos de Financiamento da Educação
1
XII
Atividades relacionadas à Merenda Escolar e ao Almoxarifado
2
XIII
Atividades relacionadas ao Desporto/Esporte
5
XIV
Profissionais que exercem atividades de Superintendência Escolar
2
XV
Equipe do NAPE
3
XVI
Diretorias Escolares
9
XVII
Coordenações Escolares
9
Total
47
Nota explicativa: a equipe do NAPE é composta por três profissionais: uma psicopedagoga, uma psicóloga e uma assistente social. A psicopedagoga é professora efetiva do Município e também exerce a função de Coordenadora de Educação Especial (Inclusiva), razão pela qual já está contabilizada no item IX. Assim, no item XV, os três integrantes do NAPE são identificados para fins descritivos, mas apenas os dois profissionais adicionais são acrescidos ao total geral, evitando dupla contagem.
Grupo
Quantidade de pessoas distintas
Administração central da SEMED
29
Equipes gestoras escolares (9 diretores e 9 coordenadores)
18
Total
47
O quantitativo acima constitui demonstrativo da composição funcional informada pela SEMED. A identificação nominal dos profissionais, seus vínculos, jornadas, lotações e atos de designação deverá constar dos registros administrativos e do Relatório Técnico correspondente. Eventuais alterações de pessoal deverão ser refletidas na atualização dos registros, sem que isso implique alteração automática do quadro legal de cargos ou da estrutura administrativa instituída por lei.