Gabinete Do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 2025.06.10.05, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.06.10.05, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA O FIM DE LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna, a Lei orgânica do Município e demais Legislações em vigor e,
CONSIDERANDO a necessidade de haver Comissão Especial para a realização da avaliação dos imóveis em que a Administração Pública de Ereré/CE possui interesse público em realizar locação;
CONSIDERANDO que para a locação de imóveis pela administração pública deve ser realizada a avaliação prévia;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo descritos para compor a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de locação de imóveis no Município de Ereré/CE:
I – GLEYCIMARA TORRES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 131348-7, servidora municipal temporária, fiscal de obras;
II- PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, matrícula n.º 131624-9, secretário de infraestrutura e desenvolvimento urbano;
III – PEDRO HENRIQUE SANTIAGO FREIRE, matrícula n.º 131292-8, servidor municipal temporário, coordenador da vigilância sanitária.
Art. 2º A Comissão, sob a Presidência de GLEYCIMARA TORRES DE OLIVEIRA, deverá proceder a avaliação dos imóveis que sejam objeto de locação.
Art. 3º Competirá à Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para a locação a verificação da finalidade de locação do imóvel, justificando a escolha conforme necessidade de instalação e localização por parte da Administração, bem como a verificação da compatibilidade do valor do aluguel com o mercado.
Art. 4º O exercício da função descrita no artigo 1º, não gera aos designados direito de acréscimo aos seus vencimentos.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, aos 10 de junho de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal