Gabinete Do Prefeito · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 583/2026 ERERÉ CEARÁ, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 583/2026 ERERÉ CEARÁ, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
11 01 01 031 0004 2.075 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
90.000,00
TOTAL GERAL
90.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo;
11 01 01 01 031 0004 1.036 Implantação e Manutenção das Instalações da Sede Propria do Legislativo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
20.000,00
11 01 01 031 0004 2.075 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
30.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
TOTAL GERAL
90.000,00
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 13 de Novembro de 2026.
Glauber Lopes de Holanda
Prefeito Municipal