Gabinete · 15 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N0 112/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre as ações de vacinação extramuro no âmbito do Município de Croatá/CE, e dá outras providências, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde pública, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as diretrizes e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica e a necessidade de ampliação e descentralização do acesso às ações de imunização para além do ambiente físico das salas de vacina das Unidades Básicas de Saúde (UBS);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar equidade no acesso à vacinação, com atenção prioritária às populações em situação de vulnerabilidade social, geográfica e de mobilidade,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Croatá/CE, as ações de vacinação extramuro, estabelecendo diretrizes, responsabilidades e procedimentos operacionais para sua execução pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se vacinação extramuro toda atividade de imunização desenvolvida fora do ambiente físico permanente das salas de vacina das Unidades Básicas de Saúde (UBS), incluindo, mas não se limitando a:
I - escolas e creches públicas e privadas;
II - comércios e associações comunitárias;
III - feiras livres, praças, eventos públicos e locais de grande circulação;
IV - domicílios, destinados a populações acamadas ou com restrição de mobilidade;
V - territórios e comunidades remanescentes de quilombos, situados em áreas urbanas, periurbanas ou rurais.
CAPÍTULO II
DA VACINAÇÃO EXTRAMURO EM COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Art. 3º. As ações de vacinação extramuro direcionadas às comunidades quilombolas serão planejadas com base no microplanejamento territorial, observadas as seguintes diretrizes:
I - o cronograma e a logística das visitas da equipe de saúde deverão ser pactuados previamente com as lideranças comunitárias, as associações quilombolas e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam no território;
II - as equipes de saúde deverão adotar postura de respeito às tradições, à cultura e às dinâmicas locais, promovendo ações de educação em saúde e diálogo sobre a importância da vacinação;
III - a vacinação poderá ser realizada de forma centralizada — em associações, escolas locais ou terreiros comunitários — ou por meio de busca ativa domiciliar, visando cobrir 100% (cem por cento) da população residente na comunidade;
IV - a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o suporte de transporte adequado para as equipes e os insumos, bem como caixas térmicas apropriadas e validadas, de modo a manter a Rede de Frio estável durante todo o deslocamento até as comunidades mais distantes.
Parágrafo único. O microplanejamento territorial de que trata o caput deste artigo deverá ser revisado periodicamente, em conjunto com as lideranças quilombolas, a fim de assegurar sua adequação às dinâmicas sociais, culturais e sazonais de cada território.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, para a execução das ações de vacinação extramuro:
I - elaborar o planejamento e o cronograma das ações, em articulação com as demais secretarias e órgãos públicos envolvidos;
II - capacitar as equipes de saúde para a execução das atividades extramuro, com ênfase em competência cultural e abordagem territorial, especialmente quanto às comunidades quilombolas;
III - assegurar a manutenção da Rede de Frio em todas as etapas de armazenamento, transporte e aplicação dos imunobiológicos;
IV - disponibilizar os insumos, equipamentos e materiais necessários à realização das atividades, incluindo caixas térmicas validadas, veículos adequados e materiais de registro;
V - promover o registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação em saúde;
VI - articular-se com instituições de ensino, associações comunitárias, lideranças religiosas e comunitárias, para viabilizar os locais e as datas das ações extramuro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares e instrumentos de planejamento operacional necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 14 de julho de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal