Gabinete · 21 de março de 2022
LEI Nº 542/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI Nº 542/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 29-A, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29-A. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, todos da Constituição Federal de 1.988.”
Art. 2º. O caput do artigo 29-B, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29-B. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador serão fixados em até 60 (sessenta) dias antes das respectivas eleições, conforme os Princípios da Anterioridade e da Irreversibilidade, considerando-se mantido o valor vigente na hipótese de não se proceder à respectiva fixação em época própria.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 14 dias de fevereiro de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá