Gabinete · 12 de janeiro de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 594/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redação da Lei Municipal nº 452/2017, de 24 de agosto de 2017, que criou o Programa Croatá Feira da Sorte, para alterar a redação e incluir diversos dispositivos, e dá outrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei municipal n°452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:
“§1º. O programa objetiva fomentar a economia local mediante a aquisição e distribuição de bens aos consumidores que adquirirem produtos e/ou serviços dos fornecedores locais participantes.
§2º. Poderão participar do Programa os fornecedores de produtos e/ou serviços com sede ou filial no município de Croatá/CE, pessoa física ou jurídica, que adquirirem os cupons junto ao Município visando a distribuição aos seus consumidores como forma de incentivo ao consumo no comércio local.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolvertodasas ações necessárias à execução do Programa, como a aquisição de bens móveis, incentivo, fomento e doação desses bens mediante sorteio entre os consumidores participantes.
§4º. O sorteio ocorrerá preferencialmente na última feira livre de cada mês, em horário que não atrapalhe o bom andamento, e será aberto ao público, inclusive com transmissão pelas redes sociais e demais canais oficiais, se possível.”
Art. 2º. O artigo 2° da Lei municipal no 452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Programa será vinculado à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que instituirá o Comitê do Programa Croatá Feira da Sorte, composto preferencialmente por 3 servidores municipais, com atribuição para organizar, divulgar e fiscalizar o Programa, inclusive A venda dos cupons e a realização do sorteio entre os consumidores participantes.”
Art. 3º. O artigo 3° da Lei municipal no 452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário à fiel execução do Programa Croatá Feira da Sorte".
Art. 4º. A Lei municipal no 452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com inclusão do artigo 3°-A, que possui a seguinte redação:
"Art. 3º-A. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.”