Gabinete · 31 de julho de 2026
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, COMO INSTÂNCIA DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, COMO INSTÂNCIA DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 115/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação – PME, como instância de apoio à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 398/2015, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Croatá para o decênio 2015–2024;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 627/2025, de 27 de maio de 2025, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação até a promulgação do novo PME e atribuiu à Secretaria Municipal de Educação o seu monitoramento e a sua avaliação contínuos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 464/2018, de 22 de junho de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 498/2020, de 8 de maio de 2020, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, atribuiu à Secretaria Municipal de Educação a coordenação do processo de elaboração do PME e definiu as funções do Conselho Municipal de Educação relacionadas ao Plano;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, articular e sistematizar as ações relativas ao PME, assegurada a participação dos órgãos educacionais e da sociedade;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação – PME, como instância colegiada de apoio à Secretaria Municipal de Educação na organização, articulação e sistematização das ações de monitoramento e avaliação do PME vigente e de elaboração do novo Plano.
Parágrafo único. A atuação da Comissão observará as competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação estabelecidas na legislação municipal, não as substituindo nem restringindo.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – apoiar a Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento das metas e estratégias do PME vigente;
II – organizar e sistematizar dados, informações e documentos relacionados ao PME;
III – articular a participação dos órgãos educacionais, das instituições de ensino e dos segmentos da sociedade;
IV – apoiar a realização de reuniões, consultas, conferências e audiências públicas relacionadas ao PME;
V – contribuir, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, para a elaboração do diagnóstico e do Documento-Base do novo Plano Municipal de Educação;
VI – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os documentos e as contribuições sistematizadas, para as providências de sua competência;
VII – colaborar com a divulgação das ações e dos resultados relativos ao PME.
Art. 3º Para subsidiar os trabalhos da Comissão, será constituída Equipe Técnica de Apoio por portaria do Secretário Municipal de Educação.
§ 1º Compete à Equipe Técnica reunir e analisar dados educacionais, organizar indicadores, elaborar minutas de relatórios e prestar o suporte técnico necessário à Comissão e à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os documentos produzidos pela Equipe Técnica serão encaminhados à Comissão para sistematização e, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação.
Art. 4º A Comissão Gestora Municipal será composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Fórum Municipal de Educação;
IV – rede municipal de ensino;
V – rede estadual de ensino;
VI – rede privada de ensino, quando houver;
VII – Comissão de Educação da Câmara Municipal;
VIII – entidade representativa dos profissionais da educação;
IX – estudantes;
X – pais ou responsáveis por estudantes.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Na primeira reunião, a Comissão escolherá, entre seus membros, um Coordenador e um Secretário.
Parágrafo único. A Comissão poderá aprovar regras internas de funcionamento e instituir grupos de trabalho, quando necessário.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão e da Equipe Técnica.
Art. 7º Fica revogado o decreto nº 28/2016 de 22 de junho de 2016
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 dias do mês de julho de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal