Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 652/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá/CE, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Croatá parte do imóvel objeto da matrícula n. 172, do Ofício de Registro de Imóveis de Croatá, situado na sede deste município, com as seguintes características e confrontações: O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Norte: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288933 N: 9512052; Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288959 N: 9512054; Medida: 26,08 metros; Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá. Lado Leste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288959 N: 9512054; Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288964 N: 9512003; Medida: 51,24 metros; Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá. Lado Sul: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288964 N: 9512003; Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288939 N: 9512000; Medida: 25,18 metros; Confinante: Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu. Lado Oeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288939 N: 9512000; Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288933 N: 9512052; Medida: 52,35 metros; Confinante: Câmara Municipal de Croatá. 3. Coordenadas UTM dos pontos: (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288933 N: 9512052; (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288959 N: 9512054; (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288964 N: 9512003; (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0288939 N: 9512000, perfazendo uma área de 1.327m² (mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados).
Parágrafo único. A autorização da doação do imóvel é condicionada à finalidade de construção de um auditório/centro de convenções, não podendo ser dada destinação diversa, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis no sentido de reverter o bem ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal