AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.303.826,88 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.303.826,88 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 667/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.303.826,88 ao vigente Orçamento do Município de Croatá, para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Croatá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 6.303.826,88 (seis milhões, trezentos e três e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
12
FUNDEB
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0009
ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS
PROJETO/ATIVIDADE:
11.12.12.361.00091.029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTES DE RECURSOS
VALOR-R$
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3972, em 25 de maio de 2026. Código identificador E289824F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
49.050,00
1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
167.911,00
1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
2.304.215,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações
1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
62.380,00
1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
139.157,43
1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
1.864.767,45
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.029
4.587.480,88
TOTAL DA UNIDADE – FUNDEB
4.587.480,88
Fundo Municipal de Educação – FME
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
13
FME
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
365
EDUCAÇAO INFANTIL
PROGRAMA:
0009
ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS
PROJETO/ATIVIDADE:
11.13.12.365.00091.030 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
50.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
5.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
200.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-1.030
280.000,00
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
13
FME
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0006
GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE:
11.13.12.361.00062.090 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
33.90.30.00 – Material de Consumo
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
30.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
2.000,00
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação
2.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
2.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
2.000,00
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação
2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
150.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
2.000,00
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação
2.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
10.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
2.000,00
1576 – Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação
2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.090
230.000,00
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
13
FME
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA:
0015
MANUTENCAO DAS ACÕES DA EDUCACÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE:
11.13.12.365.00152.091 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
33.90.30.00 – Material de Consumo
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
30.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
1.000,00
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
1.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
50.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
1.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
10.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.091
108.000,00
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
13
FME
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA:
0038
TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDADE:
11.13.12.365.00382.092 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
33.90.30.00 – Material de Consumo
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
30.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
1.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
100.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
1.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
10.000,00
1569 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.092
165.000,00
TOTAL DA UNIDADE - FME
783.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
11
SEC. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
0016
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE:
11.11.12.361.00162.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
150.000,00
TOTAL DA UNIDADE SEC. DE EDUCAÇÃO
150.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO:
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA:
0060
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
PROJETO/ATIVIDADE:
06.02.08.243.00032.093 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRANÇA FELIZ
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
90.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
10.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
35.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
5.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
70.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
80.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
5.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
20.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2.000,00
2633.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
100.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
10.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
5.000,00
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.093
478.000,00
TOTAL DA UNIDADE – FMAS
478.000,00
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
ÓRGÃO:
20
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE:
20
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO:
04
ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
695
TURISMO
PROGRAMA:
0008
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL
PROJETO/ATIVIDADE:
20.20.04.695.00082.094 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREMIA CROATÁ
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTE DE RECURSOS
VALOR-R$
33.90.30.00 – Material de Consumo
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
26.560,00
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artíst. Científ. Desport. e Outras
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
186.028,00
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
79.500,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.650,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.304,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.304,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE-2.094
305.346,00
TOTAL DA UNIDADE – SEC. DE TURISMO E DESENV. ECONÔMICO
305.346,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO
6.303.826,88
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite do valor de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, para estabelecer as ações constantes desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá – Ce, aos 22 dias do mês de maio de 2026.