Gabinete · 21 de setembro de 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 436.400,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 436.400,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 681/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 436.400,00 ao vigente Orçamento do Município de Croatá, para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Município, no valor de R$ 436.400,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE:
03
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO:
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA:
0003
GESTÃO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE:
06.03.08.243.0003.2.095 → MANUTENÇÃO DO PROGRAMA RAIZES DO FUTURO
ELEMENTOS DE DESPESAS:
FONTES DE RECURSOS
VALOR – R$
33.90.30.00