Gabinete · 12 de maio de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À CANDIDATA VENCEDORA DO CONCURSO MISS CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À CANDIDATA VENCEDORA DO CONCURSO MISS CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 664/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À CANDIDATA VENCEDORA DO CONCURSO MISS CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo à candidata vencedora do Concurso Miss Croatá, durante o período de vigência do título.
Art. 2º. A ajuda de custo de que trata esta Lei terá o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), destinando-se ao custeio de despesas relacionadas ao exercício das atividades inerentes ao título, tais como:
I – hospedagem;
II – transporte;
III – alimentação;
IV – vestuário;
V – cuidados pessoais;
VI – outras despesas correlatas.
Art. 3º. Além da assinatura do Termo de Compromisso de que trata o Anexo Único desta Lei, o pagamento da ajuda de custo fica condicionado ao cumprimento, pela beneficiária, das seguintes obrigações:
I – representar o Município em eventos oficiais, culturais, turísticos e institucionais, quando designada pelo Poder Executivo;
II – manter conduta compatível com os valores éticos, morais e culturais do Município;
III – comparecer, sempre que convocada, a solenidades, campanhas e ações promovidas ou apoiadas pela Administração Municipal;
IV – zelar pela boa imagem do Município de Croatá.
Art. 4º. O não cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior implicará:
I – suspensão temporária do pagamento da ajuda de custo; ou
II – cancelamento definitivo do benefício, nos casos de reincidência ou descumprimento grave, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º. A ajuda de custo:
I – não possui natureza salarial ou remuneratória;
II – não gera vínculo empregatício com a Administração Pública;
III – não se incorpora a quaisquer vantagens ou benefícios;
IV – não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.
Art. 6º. A concessão da ajuda de custo terá duração correspondente ao período de vigência do título de Miss Croatá, cessando automaticamente ao seu término, renúncia ou perda do título.
Art. 7º. A beneficiária deverá, sempre que solicitado, prestar informações acerca da participação nos eventos e atividades para os
quais for designada, podendo o Poder Executivo estabelecer mecanismos simplificados de acompanhamento e controle.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária de Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto naquilo que for necessário à sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 de maio de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá